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De todas as entidades portadoras da deficiência e com autorização da Câmara Municipal, o Conselho Municipal de Saúde e a 🍊 Junta de Saúde Municipal (Art.

41º da CFMP) são locais com autoridade regional de saúde para solicitar as providências necessárias para 🍊 que a deficiência passe a todos os municípios municipais de Santa Catarina.

Os municípios que possuem os poderes não estão dispostos 🍊 a atender os seus interesses e que estão em estado de calamidade que

lhes permita viajar.

Os municípios do Estado de Santa 🍊 Catarina possuem as seguintes competências e responsabilidades em atenção aos aspectos legais e técnicos: atendimento às populações afetadas; gestão, capacitação 🍊 e serviços de suporte e integração das populações com deficiência; implementação e execução das atividades assistenciais e de apoio social 🍊 à população com deficiência; assistência jurídico-social, educacional e social; assistência financeira e social; educação e cultura; saúde e alimentação; serviço 🍊 de apoio aos usuários e familiares; entre outras coisas.