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O artigo "Regulamentação de Apostas Esportivas no Brasil: Implicações e Perspectivas" fornece uma visão geral abrangente da Lei 14.790/2024, que 🍏 regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A regulamentação tem implicações significativas para empresas e apostadores envolvidos na atividade, conforme 🍏 destacado no artigo. **Resumo** O artigo explica que a Lei 14.790/2024, sancionada em 1x apostas desportivas janeiro de 2024, estabelece uma estrutura regulatória para 🍏 apostas esportivas online, complementando as leis anteriores e criminalizando a prática ilegal de jogos de azar. A regulamentação promove a 🍏 concorrência, protege os concorrentes e impõe obrigações e custos fiscais a empresas e apostadores. Os recursos arrecadados com os impostos 🍏 serão alocados para áreas como saúde, educação e segurança pública. **Perspectivas futuras** O artigo discute as perspectivas futuras para o mercado de 🍏 apostas esportivas no Brasil, incluindo investimentos públicos no setor, compatibilidade com o direito do Mercosul e legislação interna brasileira e 🍏 proteção contínua dos menores de idade.
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Last updated 1/2018 |
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