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cassino na blazePrometida há alguns meses, a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi 6️⃣ publicada nesta terça-feira (25) pelo governo federal. O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), 6️⃣ que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas. Além 6️⃣ disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de 6️⃣ isenção, que vai até R$ 2.112. Veja Também: Governo Lula já anunciou 12 medidas para arrecadar mais impostos As regras entram em 6️⃣ vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.
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A operação, no entanto, é recente no Brasil: é de 2018 a autorização que permite que as empresas funcionem no 🏧 país. Apesar da legislação, o funcionamento do mercado ainda está longe de estar definido e as dúvidas podem surgir. A maior delas 🏧 continua sendo: afinal, é legal apostar em esportes no Brasil? Em dezembro de 2018, um decreto assinado pelo então presidente Michel 🏧 Temer (PMDB-SP) autorizou a operação das casas de apostas no Brasil.A lei 13. 756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas 🏧 de quota-fixa baseada em resultados de temáticas esportivas.
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Last updated 1/2018 |
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