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casino online monopolyA lei tributável sobre apostas esportivas no Brasil entrou em esportesdasorte com br vigor, determinando uma taxação de 15% sobre o valor 😗 bruto dos prêmios obtidos por apostadores federais. Disposta pelo governo, essa taxação irá igualar as taxações daqueles outros jogos de 😗 sorte presentes no país, como contrapartida à isonomia tributária. Implementação da Tributação e Implicações para os Apostadores Em 22 de janeiro de 😗 2024, após intensos debates no Congresso Nacional, o "Projeto das Bets" que define o cenário regulatório das apostas esportivas recebeu sanções. O 😗 texto legal tornou-se efetivo, tratando do pagamento do IRPF relativo aos prêmios obtidos, com alíquota fixada em esportesdasorte com br 15% sobre 😗 o valor líquido dos ganhos. Desta forma, a nova legislação busca uma maior transparência e igualdade na prática desta atividade.
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Artigo 1.º - Objeto Artigo 🍊 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Artigo 3.º 🍊 - Alteração ao Código da Publicidade |
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