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Introdução As apostas esportivas são uma atividade popular no Brasil, mas muitas pessoas não sabem que é uma contravenção penal. Isso 🧬 significa que apostar em apostas esportivas sao legais no brasil esportes pode resultar em apostas esportivas sao legais no brasil prisão ou multa. Neste artigo, vamos explicar por que as 🧬 apostas esportivas são ilegais no Brasil e o que você deve fazer se for pego apostando. O que diz a lei? O 🧬 artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 🧬 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas esportivas sao legais no brasil que o ganho ou 🧬 a perda dependem da sorte. Como evitar problemas
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Last updated 1/2018 |
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