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Apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei nº 13.756/2024. No entanto, o mercado ainda aguarda por uma regulação definitiva. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor no país.

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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que marca a etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. Essa lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas desportivas gratis estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

Data	Descrição
16 de janeiro de 2024	Lei 14.790 é sancionada
5 de setembro de 2024	Início das operações de sites de apostas
12 de outubro de 2024	Regulamentação da lei entra em apostas desportivas gratis vigor

Casas de Apostas no Brasil

Algumas das principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil são:

• Bet365
• Betano
• Betfair
• Esportes da Sorte
• Sportingbet
• Sportsbet io
• Parimatch

Considerações Finais

Apostar dinheiro em apostas desportivas gratis eventos esportivos no Brasil é legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Conhecer as regras é essencial para se manter dentro da legalidade e assegurar que suas atividades de apostas sejam seguras e confiáveis.

Perguntas Frequentes

Tenho que declarar prêmio no IR?

Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva".

Quem pode apostar?

De acordo com o projeto de lei, quem tiver mais de 18 anos e não esteja registrado em apostas desportivas gratis nenhum órgão de proteção à criança e ao adolescente poderá apostar.