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O artigo aborda a situação legal das apostas esportivas no Brasil. Anteriormente considerado uma contravenção penal, as empresas privadas agora ⚽️ estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em ae apostas esportivas estabelecimentos físicos sob a Lei 14.790/23. **Principais aspectos legais:** * A Lei ⚽️ de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses. * Para operações online, ⚽️ a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor. * A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas ⚽️ esportivas.
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Last updated 1/2018 |
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