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A lei brasileira tem uma postura geralmente restritiva em relação às apostas, especialmente quando se trata de atividades de jogo ⚾️ de azar operadas em território nacional. A regulamentação mais relevante é a Lei de Jogos de Calábria (Lei Federal nº ⚾️ 13.756/2018), que alterou o Código Penal e criminalizou a organização e promoção de apostas desportivas, exceto em situações em que ⚾️ haja uma legislação específica que permite tais atividades. Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou uma legislação específica que ⚾️ regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de clareza sobre a legalidade ⚾️ dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, o Poder Executivo, por ⚾️ meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma postura restritiva em relação ⚾️ às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que objetivam orientar e disciplinar o ⚾️ combate às atividades ilícitas de jogos de azar.
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Last updated 1/2018 |
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