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Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou uma legislação específica que 🏀 regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de clareza sobre a legalidade 🏀 dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, o Poder Executivo, por 🏀 meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma postura restritiva em relação 🏀 às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que objetivam orientar e disciplinar o 🏀 combate às atividades ilícitas de jogos de azar.