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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar uma medida provisória (MP), que passa a valer assim que publicada, ♣️ e um projeto de lei (PL), que deve ser apreciado pela Câmara em agosto, para regulamentar o setor entre amanhã ♣️ (21) e segunda (24), conforme apurou o InfoMoney.

Segundo o G1, que teve acesso aos documentos, a MP prevê que:

haverá a ♣️ publicação de uma portaria para detalhar regras para empresas se credenciarem e operarem no país.

De acordo com a Fazenda, do ♣️ total arrecadado, 2,55% irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes ♣️ esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.

regras sobre como usuários vão pagar as empresas; somente ♣️ plataformas autorizadas pelo BC poderão ser usadas como meio de pagamento; jogo responsável: regras sobre anúncios e publicidade das apostas;