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aposta online esporte netSUPREMO JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROÍBE CAÇA-NÍQUEL EM SÃO PAULO Norma que proibiu a instalação, a utilização e a locação de 💋 máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do estado de São Paulo foi declarada inconstitucional pelo Plenário do 💋 Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria dos votos, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3895) , ajuizada 💋 pelo governador do estado, que contestava a Lei 12.519 /07. Esta decisão não permite a exploração de caça-níqueis, uma vez que 💋 seria necessária lei federal autorizando a utilização das máquinas. A lei paulista determina a expropriação das máquinas que forem encontradas em 💋 depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas.
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Last updated 1/2018 |
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