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Em dezembro de 2024, um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB-SP) autorizou a operação das casas de apostas ⚾️ no Brasil. A lei 13.756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de quota-fixa baseada em casa de aposta esportiva resultados de temáticas ⚾️ esportivas. Três anos e meio depois do decreto, a expectativa tanto das empresas quanto dos apostadores era que o mercado ⚾️ já tivesse sido regulamentado, mas isso ainda não ocorreu. Agora, o calendário está apertado: é preciso que o Poder Executivo ⚾️ publique as normas em casa de aposta esportiva menos de seis meses.

A lei atual determina que as empresas que operam no Brasil sejam ⚾️ sediadas em casa de aposta esportiva outros países e não tenham pontos de venda físicos. Ou seja, funcionam apenas através de sites, hospedados ⚾️ em casa de aposta esportiva domínios de redes internacionais, e seguem a legislação do país de origem. É o caso da EstrelaBet, operadora ⚾️ que tem base em casa de aposta esportiva Curaçao. Para o chefe de operações Fellipe Fraga, a regulamentação deve ajudar a afastar o ⚾️ ar de ilegalidade que ronda o mercado.

— A regulamentação está sendo muito aguardada por toda a indústria e as expectativas ⚾️ são muito positivas. Estamos tratando com cautela, esperando que a legislação não venha com medidas que vão impedir o bom ⚾️ funcionamento do mercado e que não gere prejuízo ao consumidor. A esperança é que o Brasil siga os bons exemplos ⚾️ que existem lá fora e aplique aqui — avalia Fraga.

Segundo ele, a regulamentação pode beneficiar tanto para as operadoras quanto ⚾️ os apostadores.

— Vai dar uma segurança não só para para as operadoras, mas também para os clientes. Vai nos dar ⚾️ condições de termos parcerias para apoiar o próprio cliente em casa de aposta esportiva casos que houver necessidade. Além de ajudar a coibir ⚾️ atividades ilegais — ressalta.