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É comum se questionar o está realmente proibido divulgar casas de apostas, especialmente na internet. Para entender melhor do assunto 🍌 e é necessário abordara algumas leis ou normativas relevantes: No Brasil, a Lei de Jogos e Combinação Aleatória (Lei no 13.756/2024) 🍌 trata sobre o regulamentação dos jogosdeazar ou combinação aleatórias incluindo apostar esportiva. Essa lei estabelece que qualquer forma da propaganda 🍌 / divulgação em casa de aposta por pix jogoou somam proibida não é considerada ilícita; Portanto: divulgar casas com probabilidade as onde Não estejam 🍌 Debidamente autorizadaS pode configurara um ato Ilicito”, sob risco para aplicação das sanções penais nem administrativaes! Entretanto, é importante observar que 🍌 a lei não proíbe necessariamente toda e qualquer divulgação relacionada às casas de apostas. Por exemplo: informações gerais sobre o 🍌 funcionamento das casadeposta as ou conselhos para espera responsávelou análises dos eventos esportivo podem ser compartilhadaS – contanto se 🍌 in haja incitação/ incentivo direto à participação em casa de aposta por pix jogos / probabilidadem proibido Em resumo, divulgar casas de apostas é um 🍌 assunto Delicado e sujeito a interpretações da aplicabilidade das leis vigente.
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Last updated 1/2018 |
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