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Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de apostas com sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 5️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar

A Medida Provisória (MP) que cria regras 5️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 5️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.

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A regra não é exatamente nova. 5️⃣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de apostas com sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 5️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casa de apostas com 5️⃣ relação aos prêmios em casa de apostas com dinheiro em casa de apostas com loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casa de apostas com propriedade 5️⃣ intelectual do BZCP advogados.

Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 5️⃣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casa de apostas com casas situadas no País, o que 5️⃣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casa de apostas com regulação e jogos de 5️⃣ fortuna, do Abdala Advogados.