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stat cbet182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13. 756/2018 e prevê que empresas operadoras 🏵 de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se 🏵 o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação. Advogados ressaltam que regulamentação de apostas 🏵 ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de apostas esportivas, mas 🏵 lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério da Fazenda. No entender 🏵 do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal é "um primeiro 🏵 passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".
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A exploração de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida até 1946, quando havia 71 cassinos 💸 no país que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses estabelecimentos. [1] A 💸 proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 💸 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano.[2] Grande 💸 parte dos países que proíbe os cassinos são do mundo islâmico, como Indonésia e Arábia Saudita. O Brasil, ao lado de 💸 Cuba e Islândia, é um dos poucos países não islâmicos que proíbe cassinos em seu território. Dos 34 países que formam 💸 a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, apenas a Islândia não permite jogos. |
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Last updated 1/2018 |
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