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A Medida Provisória (MP) que cria regras 🗝 para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 🗝 Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.

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A regra não é exatamente nova. 🗝 Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casas de apostas pix sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 🗝 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casas de apostas pix 🗝 relação aos prêmios em casas de apostas pix dinheiro em casas de apostas pix loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casas de apostas pix propriedade 🗝 intelectual do BZCP advogados.

Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 🗝 estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casas de apostas pix casas situadas no País, o que 🗝 atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casas de apostas pix regulação e jogos de 🗝 fortuna, do Abdala Advogados.