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esporte comegulamentado no país, pois é considerado um jogo de habilidade e, portanto, fica fora escopo do Decreto-Lei no 3.688/1941 (o 2️⃣ Ato Penal Contra a Desmedida de 1941 MCA). Não e aplica regulamentação específica. Leis e Regulamentos de Jogo Relatório 2024 Brasil 2️⃣ - ICLG iclg. com : práticas-áreas: prevê no artigo 50 a proibição do jogo, punível com
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Last updated 1/2018 |
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