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A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados a Contribuição para a Seguridade Social.

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Considerações Finais sobre a Lei de Apostas Online no Brasil

Com a nova lei, o governo brasileiro espera gerar receita, combatender o jogo ilegal e garantir maior proteção aos apostadores.

Nota:

Este artigo foi elaborado com base nas informações disponíveis em apostas esportivas portugal dezembro de 2024. Recomendamos aos leitores consultarem os órgãos competentes para obter informações atualizadas sobre a legislação.