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Artigo 7️⃣ 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 3.º 7️⃣ - Alteração ao Código da Publicidade

Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral 7️⃣ do Imposto do Selo

Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 7️⃣ 22 de junho