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Os regulamentos penais são, em grande parte, auto-definidos como a utilização de meios de 6️⃣ violência caso haja uma controvérsia sobre determinado assunto.

Por outro lado, pode-se destacar que as leis penais da União Americana de 6️⃣ Autoridades são muitas vezes consideradas inconstitucionais, apesar de terem por direito muito amplo uso.

Por outro lado, existem

regulamentos criminais de defesa 6️⃣ de direitos civis, tais como os da lei da segregação racial, de propriedade privada, de meio ambiente etc.