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31 de dez. de 2024·Lei sancionada no sábado (30) proíbe apostas para menores 🏧 de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.

4 de jan. de 2024·A lei passa a permitir 🏧 a exploração de aposta em jogar baralho online quota fixa em jogar baralho online eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério 🏧 da ...

16 de jan. de 2024·A Lei 14.790/23, sancionada em jogar baralho online dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas 🏧 online e em jogar baralho online estabelecimentos físicos, ...

29 de dez. de 2024·Art. 7º Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas 🏧 de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação ...