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O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), 🍎 que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.

Além 🍎 disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de 🍎 isenção, que vai até R$ 2.112.

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As regras entram em 🍎 vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.