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A regulamentação já está em g greenbets.io vigor, mas será analisada em g greenbets.io até 120 dias pelo Congresso Nacional, para não 😆 perder a validade. O objetivo de atualizar a regulação do mercado de apostas é ajustar o recolhimento federal com taxas 😆 e juros. Além da MP, será enviado ao Legistalivo um projeto de lei que trata da estrutura e dos processos 😆 administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas da 😆 MP e do PL. A ministra do Esporte em g greenbets.io exercício, Juliana Agatte, afirmou que o governo deu um passo importante 😆 com o envio da MP. “De um lado, ela organiza a tributação/arrecadação do sistema de apostas, com olhar para os 😆 serviços públicos, e de outro contribui para coibir a manipulação de resultados, sobretudo, para preservar a integridade esportiva, no seu 😆 sentido mais amplo”, disse. Ela ressaltou que os resultados gerados ajudarão na realização dos objetivos do Ministério do Esporte. “Sob 😆 a liderança da ministra Ana Moser, temos trabalhado com o foco de enaltecer os valores do esporte como uma referência 😆 para toda sociedade e, em g greenbets.io conjunto com Ministério da Fazenda e todo o sistema esportivo, vamos trabalhar para que 😆 isso aconteça da melhor forma”, finalizou. A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos 😆 oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas estarão atuando ilegalmente e, por isso, proibidas de realizar 😆 qualquer tipo de publicidade, inclusive em g greenbets.io meios digitais. A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas 😆 como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores 😆 da sociedade. A medida provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em g greenbets.io conjunto, novas ferramentas para coibir a 😆 manipulação de apostas, especialmente as focadas em g greenbets.io eventos de temática esportiva. As pastas têm buscado os sistemas mais eficientes 😆 e modernos para a regulação e fiscalização do setor, em g greenbets.io linha com as melhores práticas internacionais. Assessoria de Comunicação - 😆 MEsp |
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Last updated 3/2023 |
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