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Introdução As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 🌜 as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em roulette brasileira dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 🌜 para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas. Regulamentação 🌜 das Apostas Esportivas A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 🌜 em roulette brasileira eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em roulette brasileira eventos esportivos reais. Para operar uma casa 🌜 de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 🌜 licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais. |
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Last updated 3/2023 |
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