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A Lei das Apostas tem como objetivo principal regular as atividades de apostas esportivas no Brasil, tanto online quanto offline, 🧬 visando a proteção dos interesses dos consumidores, a prevenção da lavagem de dinheiro e o combate à manipulação de resultados 🧬 esportivos. Além disso, a lei também estabelece diretrizes para a fiscalização e o controle dessas atividades, bem como mecanismos de 🧬 luta contra a dependência de jogos de azar. Entre as principais mudanças trazidas pela Lei das Apostas, destacam-se: * A criação de 🧬 um órgão regulador do mercado de apostas esportivas no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); * A obrigatoriedade de 🧬 que as operadoras de apostas estejam devidamente credenciadas e fiscalizadas; * A implementação de medidas de proteção aos jogadores, como limites 🧬 de depósito e mecanismos de autoexclusão; |
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Last updated 3/2023 |
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