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O texto regulamenta inicialmente as apostas de quota fixa, que são aquelas em como depositar na novibet que o 4️⃣ apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São as apostas geralmente relacionadas aos eventos 4️⃣ esportivos. Adicionalmente, a proposta aprovada pela Câmara restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, que haviam 4️⃣ sido retirados do texto pelos senadores.

O projeto estabelece a taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas 4️⃣ e a divisão dos recursos arrecadados ficará, 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;28% para o Turismo;13,6% 4️⃣ para a segurança Pública;10% para o Ministério da Educação;10% para seguridade social;1% para a saúde; 0,5% para entidades da sociedade 4️⃣ civil; 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e 0,40% para a Agência 4️⃣ Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

“Todo recurso destinado a fomentar o esporte brasileiro é bem-vindo. Esses novos recursos seguirão os mesmo critérios 4️⃣ já adotados pelo Ministério e ainda permitirão que as políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento do esporte e que 4️⃣ asseguram o apoio aos atletas brasileiros sejam expandidas”, afirmou o Ministro do Esporte, André Fufuca.

O texto estabelece cobrança de 15% 4️⃣ de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.