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1. **O que é um caça-níquel?**

Sim, a lei brasileira considera a posse e operação de caça-níqueis como atos ilegais, especificamente 🎉 previstos no Código Penal Brasileiro. De acordo com o Artigo 24 da Lei 13.141/2024, a prática de explorar, instalar, explorar, 🎉 abastecer ou promover o funcionamento de jogos de azar é considerada uma infração criminal e está sujeita a penalidades.

A posse 🎉 e operação de caça-níqueis podem resultar em como funciona a maquina caça niquel sanções administrativas e penais, dependendo da gravidade e da frequência dos atos 🎉 ilegais. As penalidades podem incluir multas, prisão e o confisco do equipamento.

- Lei 13.141/2024, Artigo 24: Disposições Gerais

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                    Last updated 1/2018