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A nova lei significa que as empresas agora podem solicitar licenças para operar no mercado 🧾 brasileiro de jogo on-line, o que é um grande passo para o país que já é um dos maiores mercados 🧾 do mundo sem uma regulação formal.

De acordo com a lei, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o responsável 🧾 pela supervisão regulatória do mercado do jogo on-line no Brasil. A instituição será responsável por garantir que as empresas licenciadas 🧾 sigam as regras e normas estabelecidas.

O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei com algumas emendas, 🧾 mas nada que mude a substância do projeto. A nova legislação prevê penalidades severas para as empresas que não seguirem 🧾 as regras, incluindo multas significativas e possíveis suspensões de licença.

A implementação da nova lei poderá levar algum tempo, pois o 🧾 CADE ainda está desenvolvendo orientações regulatórias específicas. No entanto, é esperado que o processo avance rapidamente, uma vez que a 🧾 necessidade de regular o mercado é amplamente reconhecida pelos legisladores brasileiros.