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Brasil Regulamenta Apostas Esportivas

O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos. Para regulamentá-lo, o governo 4️⃣ federal sancionou a Lei 14.790/23, que entrou em especialista em apostas esportivas vigor em especialista em apostas esportivas 30 de dezembro de 2024.

A nova lei permite 4️⃣ que empresas privadas operem apostas esportivas online e em especialista em apostas esportivas estabelecimentos físicos. Antes, as apostas só eram permitidas em especialista em apostas esportivas 4️⃣ loterias controladas pelo governo.

A regulamentação visa proteger os consumidores, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro e gerar receitas para o 4️⃣ governo. A partir de abril de 2024, as casas de apostas serão tributadas em especialista em apostas esportivas 15% sobre a arrecadação, descontado 4️⃣ o pagamento de prêmios.

Outras regras dependem de regulamentação do governo.