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Apostar em esporte d asorte eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Conforme informações do especialista em esporte d asorte direito de jogos e bancário, Fabiano Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em esporte d asorte que o ganho ou a perda dependem da sorte. Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição. O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte d asorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social. A Lei sancionada no sábado (30) de dezembro de 2024, proíbe apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos. No Brasil, as apostas online são ilegais e esporte d asorte prática pode acarretar em esporte d asorte sanções legais. Além disso, é perigoso utilizar sites de apostas, visto que muitos não repassam os ganhos aos jogadores. Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Essa proibição de quase 50 anos refletiu a relação conturbada do Brasil com os jogos de azar. Existem várias possibilidades legais para processar uma casa de apostas virtual que não repasse os ganhos aos jogadores. Contudo, é importante ressaltar que cada caso pode ter suas peculiaridades e recomenda-se buscar assessoria jurídica especializada para a situação em esporte d asorte específico.
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Last updated 1/2018 |
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