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O que foi legalizado no Brasil com a Lei n 13.756/2018?

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a ♨️ Lei n 13.756/2018. No entanto, o mercado ainda não foi regulamentado, ou seja, o Governo Federal ainda não publicou quais ♨️ serão as regras que definirão o funcionamento do setor.

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    A regulamentação das apostas esportivas no Brasil vem sendo uma

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    há alguns anos e, recentemente, foi sancionada a Lei 14.790/23, que tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. Com isso, é possível ter normas que sejam

    cumpridas e fiscalizadas

    , garantindo a segurança do ambiente de jogos.

    A partir de

    julho de 2024

    , os sites de apostas, sejam nacionais ou do exterior, precisam se adequar à regulamentação do setor que foi aprovada recentemente. Consequentemente, há novas normas para os jogadores, como por exemplo a proibição de apostas para menores de 18 anos ou pessoas que possam ter influência sobre os jogos. Além disso, é importante salientar que apostar em esporte da sorte jogo jogos online agora é legal, mas há regras que devem ser seguidas.

    Regulamentação das apostas esportivas:

    JOGOS PERMITIDOS LOCais AUTORIZADOS
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    É proibido apostar no Brasil? Sim, caso das empresas, elas terão de pagar 12% de imposto sobre o faturamento, quanto aos apostadores, prevê-se que sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112, havendo faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

    Impostos e déclarações:

    • Imposto sobre o faturamento: 12%
    • Isenção do IRPF até R$ 2.112 (declarado anualmente)

    Conclusão:

    A regulamentação de apostas esportivas no Brasil é uma medida importante para garantir a segurança das apostas e a transparência do mercado, além de promover atividade económica e renovar a arrecadação do fisco. Agora que o cenário das apostas esportivas em esporte da sorte jogo estado sólido, é importante iniciar a discussão sobre méritos, descumprimentos, sucessos e críticas.

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                    Last updated 1/2018