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O que muda com o veto nas apostas esportivas?

Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os 👄 ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelos apostadores, sem isenção se os ganhos ficarem abaixo da primeira 👄 faixa do IR (R$ 2.112).
_{8 de jan. de 2024}

Como as empresas e apostadores serão afetados pelo imposto?

O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 📈 em esportes da sorte download apk dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em esportes da sorte download apk estabelecimentos físicos. No entanto, 📈 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

Legalidade das Apostas Esportivas Online

De acordo com o artigo 50 📈 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 📈 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em esportes da sorte download apk que o ganho ou a perda depende 📈 da sorte.

No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em esportes da sorte download apk eventos esportivos e jogos 📈 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.