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A lei complementar brasileira foi criada em 12 de janeiro de 2012, substituindo a "Diretrizes Federal e Estadual nº 295/2013" ⚾️ e, portanto, é uma lei complementar do governo federal.

É uma lei complementar do Poder Legislativo Federal.

A Lei Complementar também cria ⚾️ o Fundo de Solidariedade Social e Serviços de previdência, que substituiu a Lei Complementar.

Assim, em um momento em que o ⚾️ governo federal estava com dificuldades financeiras, a Lei Complementar recebeu auxílio de outras oito fundações, além de empresas de outros ⚾️ grupos governamentais.A Lei Complementar

é também conhecida como Lei Transportation de Energia Elétrica, que prevê um montante específico (20% da tarifa ⚾️ do petróleo para a gasolina) para o uso de hidrelétricas eólicas que não fossem originalmente previstas desde 2006.