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Maria Moura, Especialista de Compliance na P&B Compliance, Certificada em online jogos Compliance Anticorrupção (CPC-A) pela LEC 🌜 - Legal, Ethics & Compliance.

No dia 25 de julho de 2024, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.182 de 🌜 2024, que (alterando a Lei nº 13.756/2024) disciplina a exploração de loterias de aposta, trazendo medidas como a tributação sobre 🌜 a arrecadação da loteria e a estipulação de penalidades e multas. Segundo o Senado Federal, em online jogos apenas sete dias 🌜 esta Medida Provisória recebeu 244 emendas, indicando a intensidade das discussões sobre o tema.

Posteriormente, em online jogos 13 de setembro de 🌜 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regulamenta o processo administrativo para 🌜 irregularidades e fraudes relacionadas a empresas do mercado de apostas esportivas. Os primeiros passos para a legalização das apostas esportivas 🌜 somente foram dados no governo do ex-presidente Michel Temer, pela Lei nº 13.756/2024, que aguardava há anos por maiores regulamentações 🌜 como as anteriormente citadas.

Embora essas novidades digam respeito a um tipo específico de exploração comercial de apostas -- as de 🌜 quota fixa, conhecidas como bets -- algumas discussões paralelas são consequentemente trazidas à tona, como o Projeto de Lei que 🌜 legaliza os jogos de azar.