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    Apostar em regras das apostas esportivas eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 🌻 com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.

    Notícia

    Conforme informações do especialista em regras das apostas esportivas direito de jogos e bancário, Fabiano 🌻 Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em regras das apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte. 🌻 Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.

    Regulamentação

    O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 🌻 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 🌻 empresas privadas operem apostas esportivas online e em regras das apostas esportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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                    Last updated 1/2018