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A regulamentação das apostas esportivas online e offline no Brasil trouxe muitas mudanças para o setor. Agora, com a Lei 14.790/23, empresas privadas podem operar apenas se estiverem credenciadas pelo Ministério da Fazenda.

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Data	Descrição
8 de jan. de 2024	Lei 14.790/23 sancionada
4 de jan. de 2024	Normas para apostas em resultado super 5 aposta esportiva quota fixa
31 de dez. de 2024	Lei proíbe apostas para menores de 18 anos

Como é Afectada a Fiscalização

Com a regulamentação, sites de apostas online e offline, sejam nacionais ou estrangeiros, devem obedecer às normas do setor. Dessa forma, o ambiente de jogos fica mais seguro para os apostadores.

Regime Tributário

• Empresas e apostadores devem declarar todos os ganhos acima de 40 mil reais com os jogos em resultado super 5 aposta esportiva 2024.
• Recursos arrecadados serão usados em resultado super 5 aposta esportiva saúde, educação e segurança pública.

Benefícios da Regulamentação

Dúvidas Frequentes

Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil

Agora as novas leis garantem normas e fiscalização, tornando o ambiente de jogos mais seguro para todos

Regulamentação das apostas esportivas no Brasil

Lei 14.790/2024 garante que empresas e apostadores têm que recolher os devidos tributos no Brasil