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A lei passa a permitir a explorao de aposta em sites de aposta quota fixa em sites de aposta eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

dez. 2024; a margem de erro de 2 p.p., para mais ou para menos. Devido a arredondamentos, totais podem passar de 100%. Pesquisa Datafolha mostrou que 15% da populao brasileira diz apostar ou j ter apostado de forma online.

A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.

A Lei 14.790/23, sancionada em sites de aposta dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em sites de aposta estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.