um jogo de sorte

Pedro Arantes, Head de Prevenção à Lavagem de Dinheiro na P&B Compliance, Certified Expert in Compliance pela Escola Superior de 2️⃣ Ética Corporativa, Negócios e Inovação.

Maria Moura, Especialista de Compliance na P&B Compliance, Certificada em um jogo de sorte Compliance Anticorrupção (CPC-A) pela LEC 2️⃣ - Legal, Ethics & Compliance.

No dia 25 de julho de 2024, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.182 de 2️⃣ 2024, que (alterando a Lei nº 13.756/2024) disciplina a exploração de loterias de aposta, trazendo medidas como a tributação sobre 2️⃣ a arrecadação da loteria e a estipulação de penalidades e multas. Segundo o Senado Federal, em um jogo de sorte apenas sete dias 2️⃣ esta Medida Provisória recebeu 244 emendas, indicando a intensidade das discussões sobre o tema.

Posteriormente, em um jogo de sorte 13 de setembro de 2️⃣ 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regulamenta o processo administrativo para 2️⃣ irregularidades e fraudes relacionadas a empresas do mercado de apostas esportivas. Os primeiros passos para a legalização das apostas esportivas 2️⃣ somente foram dados no governo do ex-presidente Michel Temer, pela Lei nº 13.756/2024, que aguardava há anos por maiores regulamentações 2️⃣ como as anteriormente citadas.

Embora essas novidades digam respeito a um tipo específico de exploração comercial de apostas -- as de 2️⃣ quota fixa, conhecidas como bets -- algumas discussões paralelas são consequentemente trazidas à tona, como o Projeto de Lei que 2️⃣ legaliza os jogos de azar.